Termos de Uso

Versão 1.0 — Última atualização: setembro de 2026

1. Apresentação

Estes Termos de Uso estabelecem as condições para utilização do AppLoCar, plataforma de software como serviço (SaaS) destinada a auxiliar usuários na organização e gestão de veículos, locações e atividades relacionadas.

O AppLoCar fornece ferramentas tecnológicas de gestão e, salvo quando expressamente informado de forma diferente, não atua como locadora de veículos, proprietário dos veículos cadastrados, representante das partes ou garantidor das relações estabelecidas entre usuários.

Ao criar uma conta e utilizar a plataforma, o usuário declara estar ciente das condições previstas nestes Termos.

2. Cadastro e conta

Para utilizar determinadas funcionalidades, o usuário deverá criar uma conta e fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

A conta é pessoal e o usuário é responsável por preservar a confidencialidade de sua senha e demais credenciais de acesso, bem como por comunicar eventual uso não autorizado de sua conta.

3. Perfis de utilização

O AppLoCar poderá disponibilizar diferentes funcionalidades conforme o perfil do usuário, inclusive para locadores, proprietários de veículos, locatários e motoristas.

Um mesmo usuário poderá utilizar mais de um perfil quando as funcionalidades disponibilizadas permitirem.

4. Funcionalidades

A plataforma poderá disponibilizar recursos relacionados ao cadastro de veículos, locatários, motoristas, locações, quilometragens, manutenções, receitas, despesas, contratos, documentos e outras ferramentas relacionadas à administração de veículos e locações.

Funcionalidades poderão ser adicionadas, modificadas ou descontinuadas conforme a evolução do AppLoCar, observadas as condições aplicáveis aos serviços já contratados e a legislação vigente.

5. Informações, documentos e registros

O usuário é responsável pela veracidade, legalidade, legitimidade e atualização das informações, documentos e registros que inserir na plataforma.

O usuário não deverá cadastrar informações fraudulentas, documentos falsos ou dados de terceiros sem fundamento legítimo ou de maneira incompatível com a legislação aplicável.

Quando o usuário cadastrar informações referentes a locatários, motoristas ou terceiros, será responsável por possuir fundamento adequado para realizar esse tratamento e utilizar os dados para finalidades legítimas relacionadas às atividades administradas na plataforma.

6. Locações e relações entre usuários

O AppLoCar fornece ferramentas para auxiliar a organização e o gerenciamento de relações entre locadores, locatários, motoristas e demais envolvidos nas operações registradas na plataforma.

Salvo quando expressamente informado de forma diferente, o AppLoCar não é proprietário dos veículos cadastrados ou administrados pelos usuários e não se torna parte dos contratos de locação celebrados entre eles.

As partes permanecem responsáveis pela negociação, condições da locação, situação e documentação do veículo, habilitação dos condutores, pagamentos entre si e demais obrigações decorrentes da relação estabelecida.

7. Marketplace e funcionalidades futuras

Quando disponibilizado, o marketplace poderá permitir a divulgação de veículos e o contato ou envio de propostas entre usuários interessados em locações.

A disponibilização dessas ferramentas não representa garantia de aprovação de propostas, contratação, pagamento, qualidade ou disponibilidade do veículo, identidade das partes ou cumprimento das obrigações assumidas pelos usuários.

8. Contratos e documentos

O AppLoCar poderá disponibilizar ferramentas para geração, preenchimento, organização e armazenamento de contratos, relatórios e outros documentos.

Modelos e documentos disponibilizados ou gerados pela plataforma constituem ferramentas auxiliares e poderão necessitar de adaptação às circunstâncias específicas de cada operação.

A utilização dessas ferramentas não substitui orientação jurídica, contábil ou profissional quando necessária.

9. Planos, assinaturas e créditos

O AppLoCar poderá oferecer funcionalidades gratuitas e funcionalidades condicionadas à contratação de planos, assinaturas, aquisição ou utilização de créditos ou pagamentos específicos.

Preços, limites de utilização, recursos incluídos, periodicidade, condições de renovação e demais regras comerciais aplicáveis serão apresentados ao usuário antes da contratação.

Créditos poderão ser utilizados para funcionalidades específicas indicadas pela plataforma. As condições de aquisição, utilização e eventual validade serão apresentadas no momento aplicável.

10. Pagamentos

Pagamentos relacionados aos serviços do AppLoCar poderão ser processados por instituições e prestadores de serviços de pagamento contratados para essa finalidade.

A confirmação de uma contratação poderá depender da efetiva aprovação ou confirmação do pagamento pelo respectivo prestador.

Regras específicas sobre cancelamento, renovação, estorno ou reembolso observarão as condições apresentadas na contratação e os direitos assegurados pela legislação aplicável.

11. Uso permitido

O usuário compromete-se a utilizar o AppLoCar de maneira lícita e compatível com sua finalidade.

É proibida a utilização da plataforma para fraude, falsificação de documentos, violação de direitos de terceiros, tentativa de acesso não autorizado, exploração indevida de vulnerabilidades, interferência no funcionamento do sistema ou outras atividades ilícitas.

12. Suspensão e encerramento

O acesso poderá ser restringido, suspenso ou encerrado quando houver violação destes Termos, risco à segurança da plataforma ou de terceiros, suspeita relevante de fraude, determinação de autoridade competente ou outra hipótese legalmente justificável.

O acesso a funcionalidades pagas também poderá ser limitado quando houver término, cancelamento ou inadimplência do respectivo plano ou serviço, conforme as condições comerciais aplicáveis.

13. Disponibilidade da plataforma

Serão adotados esforços razoáveis para manter o AppLoCar disponível e seguro, mas poderão ocorrer interrupções decorrentes de manutenção, atualizações, falhas técnicas, serviços de terceiros ou situações fora do controle da plataforma.

14. Responsabilidades

Cada usuário é responsável pelas decisões tomadas com base nas informações disponíveis na plataforma e pelas obrigações decorrentes das relações que estabelecer com outros usuários.

O AppLoCar não garante o cumprimento das obrigações assumidas diretamente entre usuários nem a veracidade de informações fornecidas por terceiros, sem prejuízo das responsabilidades que lhe sejam atribuídas pela legislação aplicável.

Eventuais responsabilidades do AppLoCar serão apuradas de acordo com a legislação aplicável, não sendo estes Termos utilizados para afastar direitos que não possam ser legalmente excluídos ou limitados.

15. Propriedade intelectual

A marca, identidade visual, software, código, estrutura, interfaces e demais conteúdos próprios do AppLoCar são protegidos pela legislação aplicável e não poderão ser copiados, reproduzidos, distribuídos, revendidos ou explorados indevidamente.

16. Alterações destes Termos

Estes Termos poderão ser atualizados em razão da evolução da plataforma, alterações legislativas ou mudanças nas funcionalidades e serviços oferecidos.

Quando uma alteração exigir nova manifestação do usuário, o AppLoCar poderá solicitar novo aceite da versão atualizada.

17. Contato

Dúvidas relacionadas à utilização da plataforma ou a estes Termos poderão ser encaminhadas pelos canais oficiais de atendimento disponibilizados pelo AppLoCar.